Processo físico
Proposta de Sustação do Decreto n. 239, de 16 de maio de 2003. (Reforma do Estatuto da UDESC)
| Entrada | 28/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.