Aprova alterações no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, dá nova redação ao art. 2º, da Resolução n. 81, de 2002 e adota outras providências. -------------------------------------------------------------------------------------------- Ato da Presidência n. 033-DP/03 - Constitui Resultou na Resolução n° 001/2004 Fizeram Juntada a este processo os PRS/002, 004, 009, 012, 014 e 015/2003