Processo físico
Altera as Resoluções nºs 001 e 002 de 2006, e adota outras providências.
| Entrada | 08/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação