Processo físico
Altera o inciso II do art. 1º da Resolução DP n. 046, de 1992.
| Entrada | 02/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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