Processo físico
Acrescenta inciso IV ao art. 4º da Resolução nº 011, de 2003, alterada pela Resolução nº 006, de 2007, que institui e regulamenta Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e adota outras providências.
| Entrada | 06/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça