Processo físico
Institui e regulamenta Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e adota outras providências.
| Entrada | 20/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Mesa Diretora |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.