Processo físico
Revoga atos praticados no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.
| Entrada | 26/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares e Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família