Processo físico
Altera o art. 18 e o Anexo III-B da Resolução nº 002, de 2006.
| Entrada | 09/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação