Processo físico
Altera a Resolução nº 0001, de 2006, alterada pela Resolução nº 0003, de 2006.
| Entrada | 20/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça