Processo físico
Acrescenta o art. 177-A ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005/2008 (cópia digitalizada de anexados nas proposições principais).
| Entrada | 31/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça