Processo físico
Determina a realização de Plebiscito. ( Distrito do Balneário Rincão)
| Entrada | 21/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.