Processo físico
Aprova o encaminhamento de proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988.
| Entrada | 28/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Mantelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.