Processo físico
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal.
| Entrada | 26/11/2008 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.