Processo físico
Revigora disposições e adota outras providências. (Resolução DP n. 079/2002)
| Entrada | 15/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Mesa Diretora |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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