Processo físico
Determina a realização de plebiscito junto a população do distrito de Rio Maina, município de Criciúma.
| Entrada | 17/06/1987 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.