Processo físico

PRS/0005.6/2021

Altera a Resolução nº 001, de 2021, que "Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC", e a Resolução nº 002, de 2021, que "Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC", para o fim de adequá-las à decisão firmada nos autos da Reclamação nº 45610/STF.

Entrada 20/04/2021
Autoria Mesa
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Resolução
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça