Processo físico
Dispõe sobre a autorização prévia do Plenário para a realização de contratação envolvendo valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação