Processo físico
Aprova a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, que visa acrescentar o inciso IV ao caput do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular na apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/02/2019
Parecer
09/04/2019
Folha Votação
10/04/2019