Processo físico
Regulamenta o afastamento do servidor público efetivo do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina para frequentar curso de pós-graduação e estabelece outras providências, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985.
| Entrada | 16/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018