Processo físico
Revoga a Resolução nº 011, de 22 de dezembro de 2009.
| Entrada | 23/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça