Processo físico
Dispõe sobre o Regimento Interno Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça
| Entrada | 15/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Especial |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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