DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

21/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RESULTOU NA RESOLUCAO N. 066/95

21/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 1.000

21/11/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO A REALIZACAO DO PLEBISCITO

22/11/1995

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO A REALIZACAO DO PLEBISCITO

22/11/1995

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

21/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

21/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E A REDACAO FINAL

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.051

29/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.337

29/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa