Processo físico
Determina a realização de Consulta Plebiscitária. (Anexação das localidades de Barra do Arroio e Arroio Bonito, pertencentes ao Município de Campos Novos e ao Município de Abdon Batista).
| Entrada | 25/10/1991 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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