Processo físico
Determina a realização de plebiscito junto à população do Distrito de Santa Lúcia, no Município de Palmitos.
| Entrada | 02/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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