Processo físico
ALTERA A REDACAO DO "CAPUT" DO ART. 30 E ACRESCENTA PARAGRAFO, RENUME- RANDO OS DEMAIS, DA RESOLUCAO DP N. 47/89. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA.
| Entrada | 05/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | NEODI SARETTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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