Processo físico
INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR (ART. 265 DO RI).
| Entrada | 21/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.