ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO DP N. 40/92, DE 29 DE MAIO DE 1992, ESTABELECE GRATIFICACAO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA COORDENADORIA DAS CO- MISSOES E COMISSOES TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDAS MODIFICATIVAS N. S 1, 2 E 3. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA ====================================================================== TRANSFORMADO NA RESOLUCAO DP N. 023/97.