Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 17 DA RESOLUCAO DP N. 40/92, DE 29 DE MAIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 03/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Mesa Diretora |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.