Processo físico
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 015/1999. ============================================ RESULTOU NA RESOLUCAO N. 039/2001.
| Entrada | 10/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | LIDERES DA BANCADA |
| Procedência | |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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