Processo físico
ALTERA A RESOLUCAO N. 062/94. DETERMINA A REALIZACAO DE PLEBISCITO NO DISTRITO DE BOM JESUS, BEM CO- MO EM TODO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE XANXERE, E NAS LOCALIDADES DE FORMIGAS E LINHA BENTO, DO MUNICIPIO DE OURO VERDE.
| Entrada | 09/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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