Processo físico
Institui a Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e dos Conselhos Comunitários de Segurança e determina outras providências.
| Entrada | 08/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública