Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública