Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Estado de Santa Catarina), da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002; acrescenta novos; e dá outras providências.