Processo físico
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Autuado
08/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Publicação - D.A. n. 5.649, de 08/11/06
08/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/11/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Onofre Santo Agostini
08/11/2006
Coordenadoria de Informática
Encaminhado ao Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
08/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
Recebido
08/11/2006
Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2006
Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Onofre Santo Agostini FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
14/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2006
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/11/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/11/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Rogério Mendonça
14/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Rogério Mendonça
14/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Rogério Mendonça
Recebido
14/11/2006
Gabinete Dep. Rogério Mendonça
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/11/2006
Gabinete Dep. Rogério Mendonça Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Rogério Mendonça FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
22/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
22/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2006
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/11/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
23/11/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
23/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
27/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2006
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/11/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2006
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 96ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 40ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.658, de 30/11/06
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 41ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
29/11/2006
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.487/06
05/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 365/2006
07/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n.18.021, de 07/11/06
15/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
15/12/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/12/2006
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/12/2006
Coordenadoria de Documentação