Processo físico

PLC/0058.3/2006

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.

Entrada 07/11/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Autuado

    08/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação - D.A. n. 5.649, de 08/11/06

    08/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/11/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/11/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Onofre Santo Agostini

    08/11/2006

    Coordenadoria de Informática

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini

    08/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini

  • Recebido

    08/11/2006

    Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/11/2006

    Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Onofre Santo Agostini FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    14/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/11/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Rogério Mendonça

    14/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rogério Mendonça

    14/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Rogério Mendonça

  • Recebido

    14/11/2006

    Gabinete Dep. Rogério Mendonça

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    22/11/2006

    Gabinete Dep. Rogério Mendonça Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    22/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Rogério Mendonça FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    22/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    22/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/11/2006

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/11/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    23/11/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    23/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    27/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    29/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

    29/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/11/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/11/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    29/11/2006

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 96ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 40ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.658, de 30/11/06

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 41ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.487/06

    05/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n. 365/2006

    07/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n.18.021, de 07/11/06

    15/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    15/12/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/12/2006

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/12/2006

    Coordenadoria de Documentação