Processo físico
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 01/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.