Processo físico
Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B, que dispõe sobre registro das transportadoras no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, junto ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER, na Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 05/09/2006 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.