Processo físico
Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação