Processo físico
Estende o previsto nos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 323, de 2006, aos servidores civis lotados e em efetivo exercicio no Hospital da Policia Militar.
| Entrada | 13/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado, em exercício |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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