Processo físico
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 170, de 1998. (Sistema Estadual de Educação)
| Entrada | 21/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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