Processo físico
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art. 170, os arts. 46 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
| Entrada | 26/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dóia Guglielmi e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura