Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas.
| Entrada | 05/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça