Processo físico
Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Complementar nº 454, de 2009.
| Entrada | 07/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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