Lido no Expediente

14/11/2007

Coordenadoria de Expediente

Autuado

14/11/2007

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n. 5.819, de 14/11/07

14/11/2007

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

14/11/2007

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

14/11/2007

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2007

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

19/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

19/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

Recebido

19/11/2007

Gabinete Dep. João Henrique Blasi

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2007

Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Redistribuído ao Dep. Herneus de Nadal por abdicação do Relator indicado

21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal

21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal

Recebido

22/11/2007

Gabinete Dep. Herneus de Nadal

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2007

Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

18/12/2007

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

18/12/2007

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 107ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, votos Não e 6 Abstenções

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 62ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, votos Não e Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.1030/07

20/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n. 402, de 21/12/07

16/01/2008

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n. 18.279, de 11/01/08

16/01/2008

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843, de 30/01/08

18/12/2007

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

14/02/2008

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

14/02/2008

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

14/02/2008

Coordenadoria de Documentação