Processo físico
Cria varas e juizados especiais, e transforma cargos da Magistratura na estrutura do Poder Judiciário Estadual.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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