Processo físico
Altera os Anexos VII-N e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, acresce o art. 169-A a ela e estabelece outras providências. .
| Entrada | 31/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
31/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
31/10/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.193, de 9/11/2017
31/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/10/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/10/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
01/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
01/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
01/11/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
20/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
20/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
20/11/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/11/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
22/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
22/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
22/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
22/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
22/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
22/11/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
27/11/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
27/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
05/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao relator deputado Jean Kuhlmann
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Jean Kuhlmann
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
06/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
06/12/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
07/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
07/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
07/12/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 118ª Sessão Ordinária, por 25 Votos Sim, 0 Votos Não e 0 Abstenções
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.214, de 15/12/2017
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°792/17 de 15/12/17
15/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 713, de 10/01/18
15/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18
15/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2018
Coordenadoria de Documentação