Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público