Processo físico
Regulamenta o disposto no § 5º, do art. 30, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Aposentadoria especial)
| Entrada | 22/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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