Processo físico
Altera os incisos II e IV do art. 80 da Lei Complementar nº 381, de 2007. (Secretarias de Desenvolvimento Regional)
| Entrada | 06/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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