Regulamenta o § 5º do art. 30 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007