Processo físico

PLC/0035.7/2015

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.

Entrada 20/10/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    20/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 6097, de 21/10/2015

    20/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/10/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/10/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/10/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    22/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    22/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    22/10/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/11/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    10/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/11/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    17/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    17/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    17/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    17/11/2015

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    25/11/2015

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Julio Cesar Ronconi

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    27/11/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Kennedy Nunes Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Julio Cesar Ronconi Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Natalino Lázare

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Natalino Lázare Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 112ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 4 votos Não e 0 Abstenções

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 5 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 754, de 02/12/2015

    03/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 661, de 02/12/2015

    04/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.197, de 03/12/2015

    04/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    09/12/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    09/12/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/12/2015

    Coordenadoria de Documentação